Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PRISÃO MANTIDA. LIMINAR DEFERIDA. PRISÃO RELAXADA. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.

Além da alegação de dificuldade de citação, nada há nos autos que evidencie que o requisito essencial da cautelaridade, considerando que os fatos se deram em novembro de 2019, tendo a ação penal sido deflagrada em 17/03/2021 e a Denúncia recebida em 23/03/2021. ... (Continua)