Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR (GNV), EM ALGUNS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS PERTENCENTES À REDE SHELL, E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE TREINAMENTO DE EQUIPES. CELEBRAÇÃO DE ADITIVO, NO QUAL AS PARTES ESCLARECERAM QUAL SERIA O CONCEITO DE «MARGEM A SER ADOTADO, PARA FINS DE REMUNERAÇÃO DAS EMPRESAS AUTORAS, A QUAL ERA BASEADA NO VOLUME DE GÁS NATURAL COMERCIALIZADO, DE ACORDO COM O VALOR COBRADO POR CADA POSTO, «SUBTRAÍDO O VALOR PAGO PELA SHELL À COMPANHIA LOCAL DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS, ACRESCIDAS DOS SEGUINTES IMPOSTOS: (I) PIS/COFINS DEVIDOS PELA SHELL, (II) ICMS DEVIDOS PELA SHELL, E (III) CPMF DEVIDOS PELA SHELL". CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO ABATIMENTO, DA REMUNERAÇÃO DAS EMPRESAS AUTORAS, DOS VALORES RELATIVOS AO PIS/COFINS PASSÍVEIS DE DESCONTO, NA FORMA Da Lei 10.833/2003, art. 3º, IV. ALEGAÇÕES DE CONDUTA ILEGAL E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, POR PARTE DA EMPRESA RÉ, AO NÃO SE VALER DO BENEFÍCIO PREVISTO NO CITADO ARTIGO OU, CASO TENHA REALIZADO A COMPENSAÇÃO, POR NÃO REPASSAR OS VALORES ÀS EMPRESAS AUTORAS, DIMINUINDO A «MARGEM E A REMUNERAÇÃO DELAS, EMPRESAS DEMANDANTES. DA MERA LEITURA DA CLÁUSULA ACIMA, CONCLUI-SE QUE HOUVE A INTENÇÃO DAS PARTES, DE EXPRESSAMENTE RECONHECEREM QUE AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEVERIAM SER INCLUÍDAS NO CÁLCULO DA MARGEM. BENEFÍCIO PREVISTO na Lei 10.833/2003, art. 3º, IV, QUE NO TOCANTE AO SEU DESCONTO NA HIPÓTESE, SE TRATA DE UMA FACULDADE, NÃO SE PODENDO DESCONSIDERAR QUE EXISTEM RISCOS ÀS EMPRESAS QUE DELE SE VALEM, O QUE, CERTAMENTE, FOI CONSIDERADO PELA EMPRESA DEMANDADA, AO CELEBRAR O ADITIVO, NOS TERMOS EM QUE FOI PACTUADO. INEXISTE QUALQUER PREVISÃO NO CONTRATO E TAMPOUCO NO ADITIVO, NO SENTIDO DE QUE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS OBTIDOS PELA EMPRESA RÉ - COMO A COMPENSAÇÃO OBJETO DE CONTROVÉRSIA - DEVERIAM SER CONSIDERADOS, PARA FINS DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DAS EMPRESAS AUTORAS, O QUE SERIA IMPRESCINDÍVEL PARA O ACOLHIMENTO DO PLEITO EXORDIAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PRIMEIRO RECURSO, INTERPOSTO PELAS EMPRESAS AUTORAS, QUE VERSA SOBRE O TERMO INICIAL, PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE FOI FIXADA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, QUE RESTA PREJUDICADO. SEGUNDO RECURSO, INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ, A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.