Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora, beneficiária da tarifa social de abastecimento de água, visando a renovação do benefício, cessado pela concessionária. Apelante que não preenche os requisitos legais exigidos para a renovação do benefício, especificamente quanto à metragem do imóvel e à renda per capita, conforme previsto no art. 7º da Resolução AGRF-DAEA 003/2023. Vistoria realizada no imóvel confirmou o descumprimento dos parâmetros normativos, e a apelante não impugnou os documentos apresentados que fundamentaram a cessação do benefício. Princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) que não pode ser invocado para afastar o princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), que regula a atuação dos atos administrativos da concessionária. Condição de pobreza que, por si só, não confere direito ao benefício tarifário sem o preenchimento dos requisitos objetivos estabelecidos pela norma regulatória. Sentença de improcedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)