Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa Necessária. Ação Popular. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Alegação de que a concessão de alvará se deu através de uma série de irregularidades e que gerou prejuízo ao Município. Laudo pericial que atestou que o projeto de construção de um «galpão sem uso definido passou por todo processo regular para obtenção da aprovação de uma construção deste tipo junto a requerida Prefeitura Municipal de Sorocaba. Ausência de demonstração de ofensa ao patrimônio público ou a moralidade administrativa. Sentença mantida. Recurso improvido.