Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCCESSÕES. NÃO INCIDÊNCIA DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS) NA FRAÇÃO QUE CORRESPONDE À MEAÇÃO. MEEIRA QUE JÁ É PROPRIETÁRIA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS BENS EM VIRTUDE DO CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS, REFORMANDO-SE A DECISÃO NESTE PONTO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES À MEAÇÃO ANTES DO TÉRMINO DA PARTILHA QUE NÃO PROSPERA, VISTO QUE, A DESPEITO DE EM ALGUNS CASOS A JURISPRUDÊNCIA FLEXIBILIZAR O LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO, AUTORIZANDO EXCEPCIONALMENTE EM CASOS DE GASTOS COM PRESERVAÇÃO DE BENS DO PRÓPRIO ESPÓLIO OU QUANDO, MEDIANTE JUSTA CAUSA, SEJA DEMOSTRADA NECESSIDADE PREMENTE E DE FORÇA MAIOR DO HERDEIRO/MEEIRO, NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CITADA FLEXIBILIZAÇÃO. MEEIRA QUE ADUZ QUE NECESSITA LEVANTAR SUA PARTE NA MEAÇÃO PORQUE TEM IDADE AVANÇADA; SÉRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE; PRECISA ARCAR COM DESPESAS DE MEDICAMENTOS E CONTRAIU EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA SUA PENSÃO, MAS QUE JÁ ESTÁ EXERCENDO SEU DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.831, DO CC, EM IMÓVEL QUE É OBJETO DO INVENTÁRIO (RUA TROVADOR JOSÉ NACGLE, 234), BEM COMO É PENSIONISTA, PERCEBENDO REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DE R$ 4.770,64 (QUATRO MIL SETECENTOS E SESSENTA REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), NÃO RESTANDO-SE DEMOSTRADA, PORTANTO, A NECESSIDADE PREMENTE OU FORÇA MAIOR REQUERIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. VALORES DECORRENTES DA VENDA DO IMÓVEL QUE ESTAVA ARROLADO NO INVENTÁRIO COM FINALIDADE DE PAGAR OS IMPOSTOS E DÍVIDAS DO ESPÓLIO E VIABILIZAR O PROCESSO DE INVENTÁRIO. ENTENDER PELA FLEXIBILIZAÇÃO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES TRARIA PREJUÍZO AOS HERDEIROS, QUE NÃO ANUÍRAM COM O PEDIDO DA EXEQUENTE. REVELA-SE, POR CONSEGUINTE, INCABÍVEL O LEVANTAMENTO DA MEAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DEVENDO ASSEGURAR AOS HERDEIROS O DIREITO DE HERANÇA, CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO NO ART. 5º, XXX, DA CF, VISTO QUE O LEVANTAMENTO PODE ENSEJAR DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NÃO MERECENDO REPARO A DECISÃO NESTA PARTE. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.