Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE INSISTINDO NA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL E NO EXCESSO À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO LASTREADA POR CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO E ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA FORMA DO ART. 784, II DO CPC. VALOR DA EXECUÇÃO QUE CONTOU COM O AUXÍLIO DE CONTADOR JUDICIAL QUE RATIFICOU O VALOR APONTADO PELA EXEQUENTE, SENDO CERTO QUE EVENTUAL DÚVIDA QUANTO AO TRABALHO DO AUXILIAR DO JUÍZO DEVE SER ANALISADA NO BOJO DE EVENTUAL INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO, QUE SEQUER FOI SUSCITADO PELA EMBARGANTE. art. 148, III, § 3º E CPC, art. 149. APELO DA EMBARGADA PELA MUDANÇA NO CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DOS EMBARGOS PARA QUE SEJA REALIZADO NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE CORRETAMENTE ARBITRADO SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSOANTE ART. 85, § 3º, I DO CPC. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.