Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTES ANUAIS ABUSIVOS -

Juízo a quo que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, homologou o cálculo apresentado pelo exequente e autorizou o levantamento do valor depositado judicialmente, julgando extinto o cumprimento de sentença - Recurso da executada - Excesso de execução - Acolhimento - Exequente que procedeu à revisão dos valores das mensalidades, com substituição dos índices praticados pela seguradora pelo IGP-M, desde 2010 - Causa de pedir e pedido, contudo, que se fundam em abusividade praticada em agosto de 2013, termo inicial da revisão das mensalidades - Exequente, ademais, que fez incidir reajustes em maio de cada ano, em percentual equivalente ao IGP-M acumulado de maio a maio - Aniversário do contrato e marco para a aplicação dos reajustes, todavia, incidente em agosto de cada ano - Aplicação do acumulado até agosto de cada ano que resulta em índices diversos - Cabimento, ademais, de juros e correção monetária sobre valores pagos a menor pelo segurado em determinados períodos, objeto de compensação - Responsabilidade objetiva pela efetivação de tutela provisória de urgência que demanda a integral assunção, pelo segurado, dos riscos por eventual pagamento a menor, independentemente do dolo quanto à mora - Incidência a contar dos respectivos vencimentos - Inteligência do CPC, art. 302 - Precedente do STJ - Sentença extintiva anulada, com homologação do cálculo apresentado pela impugnante, prosseguindo-se o incidente até eventual quitação - Acolhimento da impugnação que acarreta a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios - RECURSO PROVIDO... (Continua)