Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 121, §2º, S I E IV, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

Condenação do acusado à pena de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado. DO MÉRITO. Não prospera o recurso defensivo de anulação do julgamento, por decisão contrária à prova dos autos, para submeter o recorrente a novo julgamento pelo tribunal do júri. Inexistência de decisão em contrariedade à prova dos autos. Decisão em observância ao princípio da soberania dos veredictos, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c, o CPP, art. 593, III, «d. In caso, incontroversa a materialidade do crime de homicídio tentado. Em relação à autoria, o Conselho de Sentença, em conformidade com sua íntima convicção, a entendeu devidamente comprovada diante da prova oral colhida por ocasião da Sessão Plenária. Qualificadoras do recurso que dificultou a defesa da vítima e motivo torpe restaram devidamente reconhecidas pelo veredicto popular. Dosimetria irreparável vez que fundada na proporcionalidade, razoabilidade e devidamente fundamentada. Mantida a prisão preventiva do recorrente, em especial, após a confirmação da sentença condenatória nesta Instância, porquanto inalterados os motivos ensejadores da segregação, especialmente, por se tratar de crime grave, considerando ainda condenações por crime contra vida. Prequestionamento que não se conhece. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Mantida integralmente a sentença.... (Continua)