Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIDO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO. VALOR INCONTROVERSO. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de mandado de levantamento de valor bloqueado em cumprimento de sentença, sob alegação de prazo em curso para recurso. 2.- O agravante sustenta preclusão de direito de novos cálculos e de impugnação à penhora, requerendo liberação de montante bloqueado para quitação de dívida com a clínica e honorários advocatícios. 3.- A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de levantamento do montante bloqueado e a alegação de litigância de má-fé. 4.- Preclusão do direito de impugnação já reconhecida em agravo anterior, impossibilitando novas contestações sobre os cálculos e penhora. 5.- Decisão agravada reformada quanto ao levantamento do montante bloqueado, já reconhecido como incontroverso. 6.- Não caracterizada litigância de má-fé por ausência de condutas previstas no CPC. 7.- Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote