Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE NÃO SE ACOLHE. AUTORA QUE NOTICIOU O DESCUMPRIMENTO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, TENDO A SEGURADORA RÉ SIDO INTIMADA A SE MANIFESTAR, MAS SE MANTEVE INERTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A AUTORA FAÇA PROVA NEGATIVA DO DESCUMPRIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES QUE NÃO SE CONHECE, POIS NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DE JUNTADA DO HISTÓRICO DE ENTREGAS DO MEDICAMENTO PELA ORA AGRAVANTE, O QUE LEVA A CRER QUE O QUANTUM EXEQUENDO AINDA NÃO ESTÁ LIQUIDADO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.