Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação e condução de veículo automotor com emplacamento adulterado.

Preliminar - Alegação de nulidade da apreensão do veículo por atuação irregular de guardas municipais - Procedente - Decisão da Terceira Seção do STJ que preencheu lacuna referente à extensão dos efeitos do quanto decidido pelo STF na ADPF 995 - Guardas que realizaram busca pessoal em razão de suspeitas subjetivas, que não permitiam concluir pela indubitável situação de flagrância - Diligência ilícita - Nulidade da apreensão do automóvel e consequente absolvição do réu por ausência de prova da materialidade. Preliminar acolhida e recurso a que se dá provimento