Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Reclamação contra acórdão proferido pela 2ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Fernandópolis, em ação declaratória cumulada com cobrança, ajuizada para recebimento de adicional por tempo de serviço, conhecido como «anuênio, previsto no art. 67 da Lei Complementar Municipal 02/1995 de Populina - Cabimento de reclamação, quando se trata de afronta a decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, cujos efeitos vinculantes são «erga omnes - A decisão impugnada contrariou acórdão deste C. Órgão Especial, que já havia declarado a constitucionalidade da norma, com efeito vinculante - Configurada a hipótese prevista no CPC, art. 988, II - Reclamação julgada procedente, para cassar a decisão reclamada, nos termos do CPC, art. 992, devendo outra ser proferida, com estrita observância do que restou decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2156499-12.2022.8.26.0000, atentando-se à sua eficácia vinculante... (Continua)