Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS E MULTAS. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRENTE. CONTAGEM QUE SE INICIA NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO, NA FORMA DO ART. 173, I DO CTN, E SE ENCERRA COM A NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (STJ: TEMA 163 E SÚMULAS 555 E 622). ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.