Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Art. 155, §4º, I, do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante delito em poder da res furtiva. Depoimento firme da testemunha foi corroborada pelos documentos carreados aos autos. Incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, do art. 155, §4º, I, do CP conforme prova oral e documental. Dosimetria merece ajuste. Na primeira-fase reduzida a fração de aumento para 1/6, de acordo com os parâmetros utilizados por esta Colenda Câmara, considerando os maus antecedentes do acusado. Na fase intermediária, diante do correto reconhecimento da dupla reincidência específica do apelante é adequada a fração de aumento de 1/3 adotada pelo sentenciante. Na terceira-fase, afastado o incremento de 1/3 em razão da «qualificadora do rompimento de obstáculo". Penas de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias- multa, diante da ausência de causas de aumento ou diminuição. Dupla reincidência específica do apelante, manutenção do regime fechado. Descabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Acusado não preenche os requisitos do CP, art. 77. Pena pecuniária proporcional à pena privativa de liberdade, observados o art. 49, caput e §1º do CP. Recurso parcialmente provido.