Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ TRÁFICO DE DROGA (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - SEN¬TENÇA CON¬DENATÓRIA ¿ 1º) NÃO SE FLAGROU A ACUSADA EXTERNANDO NE-NHUMA CONDUTA QUE INDICIASSE A ILÍCITA MER-CANCIA DE TÓXICO. CONSI¬DE-RANDO A DIMINUTA QUANTIDADE (9,6G), NÃO SE PODE DESCARTAR, COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL, QUE A COCAÍNA SE DES-TI¬NAVA A CON¬SUMO DA RÉ E DE PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO, COMO DECLARADO NO INTER-ROGATÓRIO JU¬DICIAL E NO DEPOIMENTO DESSA TESTEMUNHA. ENFIM, IDENTIFICA-SE RAZOÁVEL DÚ-VIDA; 2º) A DENÚNCIA É OMISSA SOBRE O DOLO ESPECÍFICO (ESPECIAL FIM DE AGIR). PORTANTO, A DES¬CLASSIFICAÇÃO DE COMPORTAMENTO, ENQUA¬DRAN¬DO-O NO LEI 11.343/2006, art. 33, §3º, REPRE¬SENTARIA LITERAL OFENSA AO CPP, art. 384 (SÚMULA 453, DO STF). PRO¬VIMENTO DO APE¬LO, ABSOLVENDO-SE A ACUSADA (CPP, art. 386, VII).