Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Ausência de justa causa. Alegação de falta de interesse de agir para o exercício da ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Justa causa demonstrada. Acordo de não persecução penal negado pela instância superior do Ministério Público. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada
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