Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Terreno - Edificação - Desistência dos compradores - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de indenização por benfeitorias e de restituição de valores - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Indenização por benfeitorias - Cabimento - Imóvel adquirido sem edificação - Necessidade, no entanto, de se apurar em fase de liquidação o valor e a regularidade das construções ou a possibilidade de serem regularizadas - Taxa de fruição - Pretensão de majoração do percentual, nos termos do contrato - Acolhimento - Contrato celebrado antes da entrada em vigor da Lei 13.786/2018 que fixou limite máximo de 0,75% - Atualização do valor do contrato para incidência da taxa de fruição - Descabimento - Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser suportados pela parte vencida - Sucumbência recíproca mantida, mas em proporções distintas - Apelações providas em parte... (Continua)