Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Empréstimo bancário não reconhecido pela parte autora. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu.

Inversão ônus da prova e ônus probatório previsto no art. 429, II do CPC, que é da instituição financeira, por se tratar de contestação de assinatura. Demandado que não comprovou a regularidade na contratação objeto da presente lide. Aplicação da tese vinculante fixada no Tema 1.061 do STJ. Sentença correta ao reputar verdadeiras as alegações autorais, declarando a nulidade do contrato impugnado pela parte autora na exordial, e determinando a restituição dos valores indevidamente descontados. Restituição que deve se dar de forma simples, já que não comprovada a má-fé da instituição financeira. Dano moral in re ipsa. Valor corretamente arbitrado. Provimento parcial da Apelação.