Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO:

pleito visando a revogação da prisão preventiva, mediante cautelares alternativas ao cárcere, ou a substituição pela prisão domiciliar, em face da ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, presentes condições pessoais favoráveis e possuir o paciente uma filha de tenra idade e um filho recém-nascido - afastamento - custódia preventiva necessária para garantir a ordem pública e aplicação da lei penal - ausente nos autos prova idônea de sua imprescindibilidade aos cuidados de seus filhos, ou que seja o único responsável pelos cuidados - ausência de constrangimento ilegal - deferimento parcial, EX OFFICIO, para a exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido, eis que incompatível com o dolo eventual - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA OUTRO FIM.... (Continua)