Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSOPÚBLICO. SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. EXAMEOFTALMOLÓGICO. INAPTIDÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOATO ADMINISTRATIVO QUE, NA FASE DE EXAME MÉDICOOFTALMOLÓGICO, ELIMINOU O AUTOR DO CONCURSOPÚBLICO PARA SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. TUTELAPROVISÓRIA CONCEDIDA E MANTIDA EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAESTATAL. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A CAPACIDADEOFTALMOLÓGICA DO DEMANDANTE, EM CONFORMIDADE AOSPARÂMETROS DO EDITAL. RECORRIDO APROVADO NASDEMAIS ETAPAS DO CERTAME E INVESTIDO NA FUNÇÃO, COMDESEMPENHO REGULAR DE SUAS ATIVIDADES. RÉU, ORARECORRENTE, QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER ELEMENTOPROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO. CRITÉRIOSOBJETIVOS ATENDIDOS. ELIMINAÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA.AUTOR QUE DEMONSTROU PREENCHER TODOS OSREQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL, SEM OPOSIÇÃO VÁLIDA.PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.