Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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