Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM SERVIDORES PARADIGMA INDICADOS E DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DISTINÇÃO ENTRE A SITUAÇÃO FÁTICA DO APELANTE E A DOS SERVIDORES PARADIGMA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS TRAÇADOS NO ART. 39, §1º, DA CF/88. VEDAÇÃO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INTELIGÊNCIA DO CF/88, art. 37, XIII E DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.