Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - ISSQN dos exercícios de 2015 a 2017 e ISSQN e Taxa de Fiscalização Sanitária do exercício de 2020 - A jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de ser cabível a oposição de Embargos Declaratórios contra quaisquer decisões judiciais - Ausência de prescrição direta dos créditos tributários - Suspensão das exigibilidades durante o trâmite do Processo Administrativo em que apurada a cobrança (CTN, art. 151, III) - Despacho de citação que interrompeu os prazos prescricionais em curso (CTN, art. 174, parágrafo único, I) - Desnecessidade de apresentação com a inicial da cópia do processo administrativo (LEF, art. 6º, §1º) - Recurso não provido... (Continua)