Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTOS PARCIAIS.
I.Caso em exame ... ()
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