Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE LESÕES CORPORAIS PELO EX-NAMORADO. REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO, NO LIMITE DE 100 (CEM) METROS E DE MANTER CONTATO POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, COM ELA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. REVOGAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. AS MEDIDAS PROTETIVAS GOZAM DE AUTONOMIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA MANUTENÇÃO. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA POSTULANTE. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.