Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial - Imóvel arrematado em hasta pública - Pleito pelo agravante de levantamento de valores depositados pelo arrematante - Indeferimento - Pendência de créditos tributários e condominiais, bem como de concurso de credores - Previsão expressa de sub-rogação dos débitos fiscais no preço da arrematação inserida em edital publicado - Aplicação do art. 130, parágrafo único do CTN - Inviabilidade do levantamento de valores antes da satisfação dos créditos fiscais - Precedente do STJ julgado sob o rito dos repetitivos (Tema 1.134) - Distinção quanto aos encargos condominiais, cuja responsabilidade recai sobre o arrematante (art. 1.345 do CCC/2002) - Decisão parcialmente reformada, afastada a destinação de valores obtidos com a hasta pública ao pagamento de encargos condominiais - Manutenção, no entanto, da impossibilidade de levantamento dos valores pelo agravante, em razão da pendência do crédito tributário - Recurso parcialmente provido