Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 344, NA FORMA DA LEI 11.340/06. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO, TENDO EM VISTA QUE NÃO EXISTE QUALQUER PROCESSO JUDICIAL EM CURSO, PARA A APURAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, MAS TÃO SOMENTE UMA MEDIDA PROTETIVA. PRETENDE, AINDA, A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, USOU GRAVE AMEAÇA COM O FIM DE FAVORECER INTERESSE PRÓPRIO, EM PROCEDIMENTO JUDICIAL, CONTRA A VÍTIMA RENATA DO NASCIMENTO LIBANO, DIZENDO «SE EU FOR PRESO QUANDO EU SAIR VOCÊ ESTÁ MORTA". INCIALMENTE, REGISTRA ESTE RELATOR QUE A COAÇÃO DIRIGIDA À VÍTIMA OU TESTEMUNHA PARA OBTER VANTAGEM EM AÇÃO CAUTELAR QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS É AÇÃO DE NATUREZA JUDICIAL PARA EFEITOS DA ELEMENTAR DO CODIGO PENAL, art. 344. ENTRETANTO, A HIPÓTESE É DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA, POIS A EXPRESSÃO UTILIZADA NÃO SE REFERIA DIRETO E EXPRESSAMENTE À AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. NO MÉRITO, MESMO ADMITINDO-SE QUE O ACUSADO JÁ TIVESSE SIDO INTIMADO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, A AMEAÇA POR ELE FEITA, EVIDENTEMENTE COM GRAVIDADE, NÃO FOI DIRIGIDA AO PROCESSO, A NÃO SER QUE SE QUEIRA DAR DIMENSIONADA EXTENSÃO, O QUE NÃO É O CASO EM SEDE PENAL. DIFERENTE SERIA SE ELE A AMEAÇASSE PARA QUE ELA PRESTASSE DECLARAÇÕES DIFERENTES OU RENUNCIASSE OU DESISTISSE DE PROSSEGUIR. NÃO É ISSO QUE ESTÁ NA PEÇA ACUSATÓRIA, COM TODAS AS VÊNIAS E RESPEITO. PORTANTO, A HIPÓTESE SERIA DE AMEAÇA, SENDO POSSÍVEL A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO CODIGO PENAL, art. 147, AINDA QUE SE POSSA ADMITIR QUE AO FIXAR AS PENAS-BASE O SENTENCIANTE CONSIDERE O CLIMA FAMILIAR. INDEPENDENTEMENTE DE SE ANALISARA PROVA PRODUZIDA, INCLUSIVE QUE OS POLICIAIS MILITARES NÃO COMPARECERAM EM JUÍZO PARA DECLARAR O QUE OUVIRAM DA VÍTIMA E O PRÓPRIO PAI DA OFENDIDA NÃO FEZ QUALQUER REFERÊNCIA À AMEAÇA EM JUÍZO, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM TESE, TERIA RELEVÂNCIA DENTRO DO CONTEXTO FÁTICO APRESENTADO. O QUE SE LAMENTA É QUE A PRÓPRIA MEDIDA CAUTELAR QUE DEFERIU PROTETIVAS TERMINOU EXTINTA POR NÃO HAVER PROSSEGUIMENTO. DEMAIS DISSO, ESTRANHA ESTE RELATOR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A AUTORIDADE POLICIAL NÃO TENHAM DADO A DEVIDA IMPORTÂNCIA AO SUPOSTO CRIME DE HOMICÍDIO SOB A FORMA TENTADA QUE A VÍTIMA ALEGA QUE O RÉU COMETEU. CONTUDO, SEJA O TIPO ORIGINAL IMPUTADO NA INICIAL, SEJA A RECLASSIFICAÇÃO, A PRESCRIÇÃO DEVE SER RECONHECIDA. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA RECLASSIFICAR A CONDUTA PARA O CRIME DE AMEAÇA E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.