Jurisprudência Selecionada
1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/07. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
No julgamento da ADC 48 e da ADI 3.961, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, firmou a tese de que « uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista « (Relator Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJE 19/05/2020). Assim, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça comum apreciar a validade e a caracterização do contrato comercial de transporte rodoviário autônomo de cargas . Agravo a que se nega provimento.... ()
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