Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Cessão de créditos para fundo de investimento em direitos creditórios. Pactuação de direito de regresso em caso de inadimplemento dos créditos cedidos. Validade da cláusula contratual expressamente prevista no contrato firmado. Precedente do E. STJ. Possibilidade do fundo de investimento pactuar a cessão de crédito pro solvendo. Precedentes do STJ e desta Câmara. Fundos de investimentos que têm regulação própria. Restrições destinadas às atividades de faturização que não se aplicam aos fundos de investimentos. Negócios jurídicos distintos. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)