Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PAGSEGURO. ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS PARA O NOME E CPF DE TERCEIRO. SOLICITAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO NÃO ATENDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AMULTA DIÁRIA FIXADA EM R$1.000,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO QUE SE AFIGURA EXCESSIVA. REDUÇÃO PARA R$200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUE SE REVEA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A REDUÇÃO DAS ASTREINTES, MANTIDA A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.