Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Fornecimento de medicamentos - Ação de obrigação de fazer - Medicamentos oncológicos - Sentença de procedência - Inconformismo do Estado de São Paulo e do Município de Guaíra em relação à fixação de honorários - Cabimento - Recursos da Fazenda Pública voltados à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa - Ações prestacionais na área da saúde - Proveito econômico inestimável - Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais equitativamente - Precedentes do STJ - Subsistência da condenação da verba honorária em razão do princípio da causalidade - Recursos voluntários providos.... ()
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