Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de divisão de terras. Sentença transitada em julgado. Mandado de averbação que, conforme nota devolutiva do CRI, não pôde ser cumprido em razão de inconsistências na matrícula original, o que demanda retificação. Pedido de produção de nova perícia nestes mesmos autos, a fim de obter as informações necessárias à retificação. Nota devolutiva que não está relacionada à prestação jurisdicional oferecida, uma vez que a parte litigiosa da demanda foi devidamente resolvida. Área pertencente aos autores já está devidamente delimitada e georreferenciada, tomando como base o imóvel real. Título judicial que poderá ser apresentado em cartório assim que as partes regularizarem a matrícula original. Pretensão recursal que, além de extrapolar os limites objetivos da demanda, foi veiculada depois de exaurida a prestação jurisdicional. Decisão mantida. Recurso desprovido