Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, na parte objeto de recurso, aplicou à executada multa de 10% do valor atualizado do débito, em favor do exequente, pois caracterizada a hipótese prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Possibilidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça caso o executado não indique bens passíveis de penhora - Previsão disciplinada pelo CPC, art. 774, V - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)