Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE ENVIAR COBRANÇAS ABARCANDO AS RUBRICAS DE ÁGUA E ESGOTO COMERCIAL E A EXCLUSÃO DEFINITIVA DAS CONTAS DE CONSUMO DO AUTOR A PARCELA REFERENTE ÀS RUBRICAS DE ÁGUA E ESGOTO COMERCIAL, BEM COMO A DEVOLVER OS VALORES COBRADOS DO AUTOR A TÍTULO DE TARIFA COMERCIAL QUE COMPROVADAMENTE TENHA QUITADO, DE FORMA DOBRADA. APELA A RÉ PARA QUE A DEVOLUÇÃO SEJA NA FORMA SIMPLES, BEM COMO SEJA ESPECIFICADO QUAL O PERÍODO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS, OBSERVANDO QUE OCORREU A CONCESSÃO EM 02/2022 PARA IGUÁ. QUANTO AO PEDIDO DA PARTE RÉ DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA DISCUSSÃO DO TEMA ¿DEVOLUÇÃO EM DOBRO¿ (TEMA 929 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) A ORDEM DE SUSPENSÃO, RESTRINGE-SE AOS PROCESSOS QUE POSSUAM RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PENDENTES DE JULGAMENTO, DE FORMA QUE ESTES PERMANEÇAM NOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS PARA POSTERIOR JUÍZO DE RETRATAÇÃO/CONFORMIDADE. POR CONSEGUINTE, O PEDIDO APRESENTADO NÃO MERECE SER ACOLHIDO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A GARAGEM DO EDIFÍCIO ESTÁ SENDO APROVEITADA COMO ESPAÇO COMERCIAL (BRECHÓ), BEM COMO DEPÓSITO DE MÓVEIS E OUTROS OBJETOS, QUE A COMPANHIA RÉ CLASSIFICOU O PRÉDIO COMO SENDO 14 (QUATORZE) ECONOMIAS NA CATEGORIA DOMICILIAR E UMA COMERCIAL, ENTRETANTO, QUE NÃO HÁ NA GARAGEM PONTO DE ÁGUA. EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO PELA CONCESSIONÁRIA, QUE REALIZOU COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFA DE ÁGUA COMERCIAL PARA AQUELA UNIDADE CONSUMIDORA, NÃO TENDO CUMPRIDO SEU ÔNUS DE PROVAR QUE SUAS COBRANÇAS FORAM CORRETAS, CONFORME INCISO II, DO ARTIGO, 373, DO CPC, COMBINADO COM OS §1º E § 3º, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. OS DANOS MATERIAIS RESTARAM CARACTERIZADOS, A PARTIR DAS COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFA DE ÁGUA DOMICILIAR, E, POR ESSA RAZÃO, DEVE SER EFETIVAMENTE REPETIDO E EM DOBRO, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ISSO PORQUE A MÁ-FÉ DO RÉU RESTOU CARACTERIZADA, NA MEDIDA EM QUE A RÉ INSISTIU EM COBRANÇAS INDEVIDAS, SEM QUE TENHA COMPROVADO A REGULARIDADE DA TARIFA DE ÁGUA COMERCIAL, APESAR DE TODAS AS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL PELA PARTE AUTORA. POR FIM, NECESSÁRIO SEJA FEITA LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, QUE DEVE SER DELIMITADA QUANTO AO REFATURAMENTO DAS CONTAS AO FIM DO PERÍODO DE OPERAÇÃO ASSISTIDA, VISTO QUE A NOVA CONCESSIONÁRIA IGUÁ RIO DE JANEIRO S/A. ASSUMIU A CONCESSÃO NA LOCALIDADE ABRANGIDA POR ESTA DEMANDA, QUAL SEJA, A BARRA DA TIJUCA. PROVIMENTO PARCIAL.