Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 129, §9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA MULHER. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 65, II, ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL E O AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO ESTABELECIDA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS.

Lesão corporal em contexto de violência doméstica contra mulher. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Laudo de exame de lesão corporal e prova oral colhida no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que não deixam dúvidas da prática de lesão corporal pelo acusado, notadamente pelo depoimento da filha da vítima que confirmou a agressão perpetrada pelo réu contra sua mãe, em harmonia com as declarações prestadas em sede policial pela ofendida e com o laudo pericial acostado aos autos. ... (Continua)