Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VAZAMENTO DE GÁS FATO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ REFATURASSE OS DOIS MESES IMPUGNADOS NA LIDE, TENDO COMO MÉDIA MENSAL O VALOR DE R$ 304,00. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA RÉ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VAZAMENTO SE DEU EM TUBULAÇÃO INTERNA A QUAL É DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL CONCLUINDO QUE O VAZAMENTO OCORREU APÓS O MEDIDOR. PERÍCIA REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. IDONEIDADE DO LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO.