Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA. INCONSISTÊNCIAS NOS DADOS CONTRATUAIS. VONTADE VICIADA. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação da autora contra sentença de improcedência que negou reconhecer nulidade de cartão consignado, repetir o dobro do indébito e indenizar por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote