Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Serviços de fornecimento de energia elétrica. Decisão que afasta impugnação à cobrança de multa decorrente de obrigação de fazer de retificação de dados do consumidor. Inconformismo do executado. Alegação de cumprimento da obrigação em 06/12/2023. Desacolhimento. Planilha de cálculos do exequente que pleiteia o pagamento de astreintes em período anterior, de 10/08/2023 até 20/10/2023. Conta de energia elétrica de janeiro de 2024 com dados incorretos. Ausência do cumprimento da obrigação bem caracterizado. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)