Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Autor que estava com veículo estacionado na pista e sofreu colisão provocada por coletivo da parte ré. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos estéticos de R$ 10.000,00 e por danos morais de R$ 10.000,00. Recurso da parte autora pretendendo a majoração dos montantes indenizatórios e fixação de pensionamento. Acidente que resultou em incapacidade parcial temporária de oito meses, sem posteriores sequelas motoras. Período de incapacidade em que o autor, policial militar, esteve sob licença médica, sem redução em seus vencimentos. Ausência de prejuízo financeiro decorrente da redução da capacidade laboral. Hipótese que não autoriza fixação de pensão mensal. CCB, art. 950. Jurisprudência desta Corte. Danos estéticos em grau leve, condizentes com o patamar indenizatório fixado. Danos morais configurados. Episódio que resultou na internação por três dias e afastamento do trabalho por oito meses, sem sequelas. Quantia adequada às peculiaridades da causa, não comportando majoração. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Jurisprudência desta Corte. Súmula 343/TJERJ. Negado provimento ao recurso.