Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Falência - Decisão que homologou valores de IRPJ e CSL, determinando que, comprovado o pagamento dos referidos valores, ficam a Massa Falida e o Síndico isentos de qualquer responsabilidade ulterior pelo pagamento desses tributos - Insurgência da União - Descabimento - O MM Juízo a quo acolheu os embargos de declaração opostos pela UNIÃO para o fim de autorizar o reajuste dos créditos de IRPJ e CSLL tal como apurados pela Receita Federal à fl. 4960 - Dessa forma, a UNIÃO não apenas tomou parte da apuração e homologação dos tributos, como efetivamente teve os montantes por ela indicados integralmente acatados - Os encargos fiscais devidos à UNIÃO não podem ser recolhidos antecipadamente pela via administrativa, devendo o seu pagamento observar a prioridade dos créditos laborais - Inteligência dos arts. 102 e 124 do DL 7.661/45 - Decisão mantida - Recurso desprovido