Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS PREVENTIVO. LIMINAR INDEFERIDA. DEFESA TÉCNICA QUE BUSCA A CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO PARA IMPEDIR QUE HAJA DETERMINAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO 0001827-23.2023.8.19.0006. COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO SE VERIFICA DE PLANO AMEAÇA CONCRETA E IMINENTE DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO PACIENTE. NÃO HÁ QUALQUER NOTÍCIA DE QUE FORA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO A SUA PRISÃO, TAMPOUCO HÁ DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SIMPLES RISCO HIPOTÉTICO DE ACAUTELAMENTO NÃO CARACTERIZA AMEAÇA NESSE SENTIDO. PRECEDENTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE NÃO É CABÍVEL HABEAS CORPUS CONTRA ATOS HIPOTÉTICOS, FUNDADOS EM ILAÇÕES, EM EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.