Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE TÍPICO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. RESULTADO DO JULGAMENTO.

I. CASO EM EXAME

Ação acidentária ajuizada por obreiro alegando ter sofrido acidente típico durante o exercício de sua função como carregador de caminhão, resultando em traumatismo craniano e redução de sua capacidade laboral. O pedido inicial é a concessão do benefício acidentário de aposentadoria por invalidez. O INSS foi condenado ao pagamento de aposentadoria por invalidez, mas recorre, argumentando a inexistência de incapacidade total e permanente, pedindo a revisão do termo inicial e o ajuste do valor do benefício, além de questionar aspectos relacionados à acumulação de benefícios e à declaração de isenção de custas. ... (Continua)