Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão dos agravantes de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo que impôs aos exequentes, ora agravantes, a obrigação de fazer consistente na realização de protocolo da solicitação dos informes oficiais de cada um dos agravantes para a realização dos cálculos junto ao órgão responsável. Observância aos termos do CPC, art. 524. Necessário ponderar que, de um lado, a apresentação da memória de cálculos é ônus dos exequentes, que são servidores públicos e apesar de terem acesso aos demonstrativos de pagamento necessários para sua elaboração, o certo é que os informes oficiais conferem maior segurança ao cumprimento de sentença, evitando eventuais alegações de excesso e de nulidade. Hipótese dos autos a que não se aplica a tese firmada no Tema 880, do Colendo STJ. Observância aos princípios da cooperação, eficiência e celeridade processual. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser modificada. Juntada aos autos pela executada dos informes necessários, independentemente de que seja realizado protocolo junto ao órgão responsável. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelos exequentes que é improvido.