Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Sucessões - Anulação de Testamento - Homologação de renúncia e extinção da ação - Apelo do testamenteiro -

Honorários advocatícios - Testamenteiro que pretende a alteração da forma de fixação dos honorários de sucumbência, para que corresponda a percentual sobre o valor da causa, que deveria ser atualizado para corresponder ao monte-mor - Art. 85, §2º do CPC - Tema 1076 do E. STJ - Ausência de condenação - Impossibilidade de se apurar o proveito econômico e inviabilidade de se determinar o valor da causa - Valor inestimável - Fixação dos honorários por equidade - Utilização da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP - Art. 85, §8º-A - Precedentes da C. Nona Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Recurso desprovid