Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ E M E N T A
Agravo Regimental em Habeas Corpus. Seguimento denegado. Decisão que se mantém. Impetração que tinha por objeto a anulação de decisão de indeferimento de pedido de livramento condicional, proferida no Juízo de Execuções Penais. Pretensão descabida. ... ()
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