Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. REFATURAMENTO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. IMÓVEL VAZIO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A SITUAÇÃO TENHA REPERCUTIDO NEGATIVAMENTE NA ESFERA MORAL DO AUTOR. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1-

Relação de consumo. 2- Falha na prestação do serviço caracterizada. 3- Contrato que gera obrigações para as partes, enquanto a uma cabe o fornecimento de energia, a outra caberá o pagamento pelo efetivo consumo. 4- Correto o refaturamento das contas de consumo e a declaração da inexistência de débito referente às contas de energia elétrica, emitidas a partir de março de 2013 até a regularização da medição. 5- Recurso que consiste em verificar se os fatos narrados foram capazes de causar danos morais. 6- Embora não se considere legítima a atitude da Ré, não pode o Autor alegar que a cobrança indevida de valores tenha ensejado danos morais. Isso porque seu nome não foi incluído em cadastro de inadimplentes em razão do débito que está sendo discutido nesses autos. Aliás, como bem destacado pelo juiz a quo, «o próprio Autor afirma que o imóvel se encontra vazio, logo, qualquer corte no fornecimento de energia praticado pela Ré não teria o condão de produzir qualquer tipo de dano ao Autor". 7- Não se verifica nos autos, que a situação tenha repercutido negativamente na esfera moral do Autor, ou qualquer aborrecimento que supere àqueles que, de uma forma ou de outra, estão presentes no cotidiano do homem médio. 8- Os danos morais são lesões sofridas pela pessoa, atingindo não só o seu patrimônio, mas, também, os aspectos íntimos de sua personalidade, sendo um dos exemplos de fatos violadores da dignidade humana. 9- DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)