Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido de Efeito Suspensivo Indeferido. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu excesso de execução e reduziu astreintes para R$ 100.000,00. Agravante alega ausência de intimação pessoal e requer extinção da execução ou redução das astreintes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da intimação da agravante para cumprimento da liminar e (ii) avaliar a proporcionalidade do valor das astreintes fixadas. III. Razões de Decidir 3. A intimação foi considerada regular, conforme Súmula 410/STJ, com ciência comprovada da agravante. 4. As astreintes foram mantidas em R$ 100.000,00, consideradas proporcionais e razoáveis, diante do descumprimento reiterado da decisão judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação da Operadora da obrigação de fazer por e-mail, com ciência comprovada, é válida. 2. A manutenção do valor das astreintes é razoável e proporcional ao descumprimento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 461, § 6º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.05.2014. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 06.05.2014. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 10.12.2013. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 24.04.2014