Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação anulatória de contrato de consórcio - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais - Inconformismo do autor - Não acolhimento.

PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Autor que alega não reconhecer o áudio acostado ao feito pela ré, tendo requerido a produção de prova pericial, o que não foi apreciado pelo juízo singular - Rejeição - Desnecessidade da dilação probatória almejada - Preliminar afastada. Pretensão de aplicação dos efeitos da revelia à corré que não ofereceu contestação - Impossibilidade - Inteligência do disposto no CPC, art. 345, I, segundo o qual, havendo pluralidade de réus, a revelia não induz o efeito de presumir verdadeiras as alegações do autor quando um deles contestar a ação - Pretensão de anulação do contrato de consórcio celebrado entre as partes, ao fundamento de que ao autor teria sido prometida carta de crédito - Prova dos autos que demonstra a prestação de informações claras e com destaque, no sentido de que a contemplação só ocorreria por meio de lances ou sorteio - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID