Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. PROVA PERICIAL ATESTANDO A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.

SEGURADA QUE PLEITEIA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CANCELADO EM JULHO DE 2017, E O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO DESDE A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AFIRMANDO QUE A DEMANDANTE NÃO APRESENTA QUALQUER INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A INCAPACIDADE LABORAL SUPORTADA PELO DEMANDANTE NÃO MAIS SUBSISTE, O QUE ENSEJA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE, CONTUDO, DEMONSTRANDO QUE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO SE DEU DE FORMA INDEVIDA. ATESTADO MÉDICO FIRMADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE INFORMANDO QUE EM 30/01/19 A DEMANDANTE AINDA APRESENTAVA INCAPACIDADE LABORATIVA, O QUE ENSEJA A PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS, QUE, NA HIPÓTESE, SÃO DEVIDAS NO PERÍODO DE 18/07/17 A 30/01/19. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.