Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato - empréstimo consignado - custo efetivo da taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total - art. 13, II da Instrução Normativa INSS 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020 - ausência de indícios de violação da disposição legal - abusividade não caracterizada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido